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Projeto de Lei Nº 00011/2021 Legislativo
Data do Documento: 12/02/2021Processo: 847/2021
Ementa: Altera o Parágrafo único do art. 11, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Charles NevesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos PDF19/02/2021 15:54:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/02/2021 15:48
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR CHARLES LINDBERGH NEVES.
Resultado: Votação Data Resposta: 23/02/2021
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/02/2021 15:49
Complemento: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/03/2021 11:50
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/03/2021
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência Enviado em: 22/03/2021 09:19
Complemento: Indico o Vereador Obina para relator deste Processo que trata o Projeto de Lei 0011/2021.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/03/2021 15:56
Complemento: ENCAMINHO PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO 0011/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. CUMPRINDO O PRAZO REGIMENTAL, RETORNE A PRESENTE MATÉRIA PARA ESTA SECRETARIA APÓS ELABORADO O RELATÓRIO.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/03/2021
Sequência: 6 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 23/03/2021 13:59
Complemento: Segue o relatório nº011/2021 para providência.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/06/2021 10:51
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Sequência: 8 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 14/09/2021 15:51
Complemento: Segue relatório n°86/2021 para devidas providencias.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 14/09/2021 16:06
Complemento: Após juntada do parecer de n°034/2021 da comissão de justiça e parecer 131/2021 da comissão de finanças, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 16/09/2021 10:53
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 16/09/2021 15:05
Complemento: Aprovado por maioria de votos, com voto contrário pelos Vereadores Charles Neves e Gabriella Carneiro Oliveira, os PARECERES Nºs 034/2021 da Comissão de Justiça e nº 131/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela rejeição da matéria.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/09/2021 15:06
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/09/2021 15:07
Complemento: Aprovado por maioria de votos, com voto contrário pelos Vereadores Charles Neves e Gabriella Carneiro Oliveira, os PARECERES Nºs 034/2021 da Comissão de Justiça e nº 131/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela rejeição da matéria.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 27/09/2021 15:40
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 034/2021 13/04/2021 Comissão de Justiça FavorávelALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N°262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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