Parecer Nº 026/2021 ao Projeto de Lei Nº 00014/2020 |
Data do Documento: 08/04/2021 | Quorum: Maioria Absoluta | Situação: Aprovado | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00014/2020 | Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°3.722, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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