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Parecer Nº 025/2021 ao Projeto de Lei Nº 00008/2020

Data do Documento: 08/04/2021	Quorum: Maioria Absoluta	Situação: Aprovado
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2020
Ementa: ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N°3.762, DE 09 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão de Educação

Comissão Permanente

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