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Parecer Nº 024/2021 ao Projeto de Lei Nº 00008/2020

Data do Documento: 08/04/2021 Quorum: Maioria Absoluta Situação: Aprovado Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2020 Ementa: ALTERA ARTIGO 4° DA LEI 3.762, DE 09 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão de Justiça Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos PDF 19/11/2021

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