Parecer Nº 011/2021 ao Projeto de Lei Nº 00003/2021 |
Data do Documento: 18/03/2021 | Quorum: Maioria de 2/3 | Situação: Aprovado | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00003/2021 | Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAREM MARCAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE CONSULTA DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 09:00 ÀS 17 HORAS. |
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