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Projeto de Lei Nº 00003/2021 Legislativo
Data do Documento: 11/02/2021Situação: RejeitadoProcesso: 746/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAREM MARCAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE CONSULTA DE SEGUNDA A SEXTA DAS 9:00 ÀS 17 HORAS.”
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Gabriella CarneiroVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original12/02/2021 16:25:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/02/2021 09:52
Complemento: LIDO.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 19/02/2021 09:52
Complemento: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/03/2021 15:20
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/03/2021
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência Enviado em: 09/03/2021 11:49
Complemento: Indico o Vereador Henrique Obina para relator deste Processo que trata o Projeto de Lei 0003/2021
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/03/2021 14:46
Complemento: ENCAMINHO PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO 007/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. CUMPRINDO O PRAZO REGIMENTAL, RETORNE A PRESENTE MATÉRIA PARA ESTA SECRETARIA APÓS ELABORADO O RELATÓRIO.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/03/2021
Sequência: 6 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/03/2021 14:51
Complemento: Segue o relatório 007/2021 para providência.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/03/2021 15:06
Complemento: Após o Presidente da comissão de Saúde, designar o vereador Rubinho Metalúrgico como relator da matéria em questão, segue para elaboração de relatório n 014/2021.
Sequência: 8 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 18/03/2021 15:07
Complemento: Segue relatório 014/2021 para providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 26/03/2021 12:26
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 29/04/2021 15:23
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/04/2021 15:26
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nºs 005/2021 (Comissão de Justiça) e 011/2021 (Comissão de Saúde), que opinam pela rejeição do referido projeto de lei.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 04/05/2021 15:27
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 04/05/2021 15:29
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nºs 005/2021 (Comissão de Justiça) e 011/2021 (Comissão de Saúde), que opinam pela rejeição do projeto de lei.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 07/05/2021 16:12
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 011/2021 18/03/2021 Comissão de Saúde ContrárioDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAREM MARCAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE CONSULTA DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 09:00 ÀS 17 HORAS.

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