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Ofício Nº 04407/2021

Data do Documento: 18/11/2021 Ementa: Indicação Nº 07889/2021

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 18/11/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/11/2021 14:21 Documento Gerado: Ofício Nº 04407/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 07889/2021 12/11/2021 Indicando ao prefeito municipal, que seja aplicado a lei municipal nº 03769 / 2018 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito de angra dos reis, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência.

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