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Lei Ordinária Nº 04012/2021

Data do Documento: 05/11/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00042/2021 Ementa: Institui a Política Municipal de Educação e Preservação do Meio Ambiente no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.012/2021. Original Digitalizado 15/12/2022 11:10:00

[ Classificação ] Classificação MEIO AMBIENTE

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