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Projeto de Lei Nº 00042/2021 Executivo
Data do Documento: 22/10/2021Situação: SancionadoProcesso: 8974/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04012/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 42/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que institui a Política Municipal de Educação e Preservação do Meio Ambiente no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Observação: Lei nº 4.012, de 05/11/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 22/10/2021 13:25
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/10/2021 11:42
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/10/2021 17:21
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/10/2021 17:22
Complemento: Lido e requerido regime de urgência especial pela Vereadora Luciana Valverde, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/10/2021 17:50
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 26/10/2021 17:52
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 326/2021 da Comissão de Justiça, e, 327/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/10/2021 17:22
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/10/2021 17:23
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 326/2021 da Comissão de Justiça, e, 327/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/11/2021 16:29
Complemento: OFº/CM/Nº/4152/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 042/2021, em anexo.
Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 15/12/2022 11:08
Complemento: Recebido o Ofício nº 853/2021/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.012, de 05/11/2021, com Autógrafo em anexo. Arquive-se em pasta própria de Leis Municipais.

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