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Lei Ordinária Nº 04011/2021

Data do Documento: 05/11/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00041/2021 Ementa: Dispõe sobre remissão de IPTU e taxas de entidades sem fins lucrativos e de utilidade pública e de templos religiosos.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.011/2021. Original Digitalizado 15/12/2022 10:54:00

[ Classificação ] Classificação Cadastro Imobiliário - IPTU Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 05/11/2021 Citado o art. 188. Lei Ordinária Nº 03662/2017 05/11/2021 Citada.

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