Lei Ordinária Nº 04005/2021 |
Data do Documento: 25/10/2021 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00086/2021 | Ementa: Institui a campanha "A Mulher na Política", dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no município de Angra dos Reis. |
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