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Lei Ordinária Nº 04002/2021

Data do Documento: 25/10/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2021 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.671, de 13 de fevereiro de 2006, para modificar a destinação final da Taxa de Turismo.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.002/2021. Original Digitalizado 13/12/2022 11:10:00

[ Classificação ] Classificação CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01671/2006 25/10/2021 Altera o art. 7º.

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