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Lei Ordinária Nº 03992/2021

Data do Documento: 29/09/2021	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00066/2021
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.243, DE 17 DE MAIO DE 2002.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Charles Neves

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Lei nº 3.992/2021.

Original Digitalizado

12/12/2022 12:13:00

[ Classificação ]

Classificação

ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Desenvolvimento Econômico

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 01243/2002

29/09/2021

Altera artigos 3º, 4º e 5º.