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Projeto de Lei Nº 00066/2021 Legislativo
Data do Documento: 07/05/2021Situação: SancionadoProcesso: 2280/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03992/2021
Ementa: "Altera dispositivos da Lei n.º 1.243, de 17 de maio de 2002.”.
Observação: Lei nº 3.992, de 29/09/2021
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Charles NevesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos PDF07/05/2021 11:15:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/05/2021 11:19
Complemento: LIdo e requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Charles Lindbergh Neves.
Resultado: Votação Data Resposta: 11/05/2021
Observação: Aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência Simples.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/05/2021 11:20
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/06/2021 16:11
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/06/2021
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 11/06/2021 11:57
Complemento: Indico o Vereador Obina para relator deste processo que trata o Projeto de Lei 0066/2021.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/06/2021 11:25
Complemento: Segue para elaboração do relatório nº 70
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/08/2021
Sequência: 6 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/08/2021 11:12
Complemento: Segue relatório elaborado de nº70 para as demais providências.
Sequência: 7 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/08/2021 09:55
Complemento: Após juntada do parecer n°163/2021 da comissão de justiça, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 31/08/2021 17:14
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 31/08/2021 17:39
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 163/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/09/2021 17:41
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 02/09/2021 17:42
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 163/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 02/09/2021 17:42
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 163/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/09/2021 16:07
Complemento: OFº/CM/Nº/3182/2021 comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei, em anexo.
Sequência: 14 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 12/12/2022 12:16
Complemento: Recebido o Ofício nº 735/2021/GP, comunicando a Sanção da Lei nº 3.992, de 29/09/2021, com Autógrafo em anexo. Arquive-se em pasta própria.

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