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Lei Ordinária Nº 03991/2021

Data do Documento: 28/09/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00191/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2021/2022 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.991/2021. Original Digitalizado 12/12/2022 11:33:00

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04080/2022 28/09/2021 Revoga.

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