Lei Ordinária Nº 03989/2021 |
Data do Documento: 21/09/2021 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00059/2021 | Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAIÇARA, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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