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Ofício Nº 03627/2021

Data do Documento: 30/09/2021 Ementa: Indicação Nº 07155/2021

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Gabriella Carneiro Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 30/9/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/09/2021 16:16 Documento Gerado: Ofício Nº 03627/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 07155/2021 27/09/2021 Indicando ao Prefeito Municipal que faça valer o Estatuto do Idoso (LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003) onde diz que o cidadão acima de 65 anos, além de gratuidade na passagem (Art. 39), também prioridade no embarque (Art. 42).

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