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Lei Ordinária Nº 03985/2021

Data do Documento: 13/09/2021 Situação: Sancionada. Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00029/2021 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR A ÁREA DE LAZER, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA RESIDENCIAL VEROLME, COM A FINALIDADE DE DE REGULARIZAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.985/2021. Original Digitalizado 02/12/2022 10:43:00

[ Classificação ] Classificação ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

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