Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei Nº 00029/2021 Executivo

Data do Documento: 17/08/2021 Situação: Sancionado Processo: 7255/2021 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03985/2021 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 29/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o chefe do executivo municipal desafetar a área de lazer, localizada no loteamento vila residencial Verolme, com a finalidade de regularização de destinação de bem público. Observação: Lei nº 3.985, de 13/09/2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 17/08/2021 14:28:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 17/08/2021 14:30 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Providência Enviado em: 18/08/2021 13:17 Complemento: Para incluir na pauta da próxima sessão legislativa. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Expediente Enviado em: 19/08/2021 14:50 Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Rubens Rocha de Andrade. Resultado: Aprovado Data Resposta: 20/08/2021 Observação: Aprovado o Regime de Urgência Especial por unanimidade de votos. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/08/2021 14:55 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres n° 171/2021 da Comissão de Justiça, e o Parecer n° 172/2021 da Comissão de Finanças. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 24/08/2021 16:23 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 24/08/2021 16:24 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres n° 171/2021 da Comissão de Justiça, e o Parecer n° 172/2021 da Comissão de Finanças. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/08/2021 10:46 Complemento: OFº/CM/Nº/2959/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 029/2021, que segue em anexo. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 15/09/2021 16:23 Complemento: Recebido Ofício nº 680/2021/GP comunicando a Sanção da Lei nº 3.985, de 13/09/2021, Autógrafo em anexo.

Voltar | Voltar a Consulta