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Lei Ordinária Nº 03983/2021
Data do Documento:
13/09/2021
Situação:
Sancionada
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00009/2021
Ementa:
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.305, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Prefeito
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
Visualizar
Lei nº 3.983/2021.
Original Digitalizado
02/12/2022 10:34:00
[ Classificação ]
Classificação
DIREITOS SOCIAIS
[ Relacionamentos ]
Altera a lei
Norma
Data
Resumo
Lei Ordinária Nº 03305/2014
13/09/2021
Altera art. 3º.
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