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Projeto de Lei Nº 00009/2021 Executivo
Data do Documento: 24/03/2021Situação: SancionadoProcesso: 1466/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03983/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 009/2021, que altera o Art. 3º da Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
Observação: Lei nº 3.983, de 13/09/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original24/03/2021 12:41:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 24/03/2021 12:44
Complemento: Encaminho para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Providência Enviado em: 18/08/2021 13:23
Complemento: Para incluir na pauta da próxima sessão legislativa.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/08/2021 14:50
Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Rubens Rocha de Andrade.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 20/08/2021
Observação: Aprovado o Regime de Urgência Especial por unanimidade de votos.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/08/2021 14:53
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres n° 167/2021 da Comissão de Justiça, e o Parecer n° 168/2021 da Comissão de Assistência Social.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 24/08/2021 16:28
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 24/08/2021 16:29
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres n° 167/2021 da Comissão de Justiça, e o Parecer n° 168/2021 da Comissão de Assistência Social.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/08/2021 10:43
Complemento: OFº/CM/Nº/2960/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 009/2021, que segue em anexo.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 15/09/2021 16:18
Complemento: Recebido Ofício nº 678/2021/GP comunicando a Sanção da Lei nº 3.983, de 13/09/2021, Autógrafo em anexo.

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