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Lei Ordinária Nº 03972/2021

Data do Documento: 16/07/2021 Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00072/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Edinho Rodrigues Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.972/2021. Original Digitalizado 15/02/2022 11:02:00

[ Classificação ] Classificação CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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