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Lei Ordinária Nº 03971/2021

Data do Documento: 16/07/2021 Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00062/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Titi Brasil Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.971/2021. Original Digitalizado 15/2/2022 10:17:00

[ Classificação ] Classificação ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIREITOS HUMANOS

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