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Indicação Nº 05395/2021

Data do Documento: 16/07/2021 Processo: 6215/2021 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade técnica para a regularização Fundiária no Município de Angra dos Reis, com base na REURB, Lei Federal N°13465/2017, bem como a criação de comissão especial e que os processos que estão tramitando sejam finalizados e a fim de que as devidas providências sejam dadas para a emissão das Certidões de Regularização Fundiária (CRF).

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Jorginho Brum Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 05/08/2021 13:18:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 03/08/2021 09:45 Complemento: Lido e deferido. Sequência: 2 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/08/2021 14:46 Documento Gerado: Ofício Nº 02457/2021 Sequência: 3 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/11/2021 15:52 Complemento: Resposta de Ofício. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Jorginho Brum Objetivo: Ciência Enviado em: 11/11/2021 15:53 Resultado: Ciente Data Resposta: 16/11/2021 Documento Gerado: Ofício Executivo OF 728/2021/GP Sequência: 5 Remetente: Jorginho Brum Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ciência Enviado em: 16/11/2021 10:55

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 02457/2021 04/08/2021 Indicação Nº 05395/2021 Ofício Executivo OF 728/2021/GP 28/10/2021 Em resposta as Indicações n°s 5395, 5412, 5522 e 6654/2021 de autoria do vereador Jorginho Brum.

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