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Lei Ordinária Nº 03965/2021

Data do Documento: 26/05/2021	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2021
Ementa: ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Edinho Rodrigues

Vereador

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Lei nº 3.965/2021.

Original Digitalizado

10/02/2022 16:36:00

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