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Projeto de Lei Nº 00008/2021 Legislativo
Data do Documento: 26/01/2021Situação: SancionadoProcesso: 751/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03965/2021
Ementa: ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Observação: Sancionada a Lei nº 3.965, de 26 de maio de 2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Edinho RodriguesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original17/02/2021 14:09:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/02/2021 11:53
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR EDSON CARLOS RODRIGUES.
Resultado: Retirado Data Resposta: 18/02/2021
Observação: O VEREADOR SOLICITOU REQUERIMENTO VERBAL PARA RETIRADA DA SESSÃO, DIANTE DISSO, NÃO FOI VOTADO O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, SEGUINDO O PROJETO EM TRAMITAÇÃO NORMAL.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 19/02/2021 11:54
Complemento: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/03/2021 15:21
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/03/2021
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência Enviado em: 08/03/2021 16:56
Complemento: Indico o Vereador Henrique Obina para relator do Processo que trata o Projeto de Lei 0008/2021
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/03/2021 14:37
Complemento: ENCAMINHO PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO 002/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. CUMPRINDO O PRAZO REGIMENTAL, RETORNE A PRESENTE MATÉRIA PARA ESTA SECRETARIA APÓS ELABORADO O RELATÓRIO.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/03/2021
Sequência: 6 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/03/2021 14:37
Complemento: segue o relatório 02/2021 para providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorginho Brum
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/04/2021 14:19
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/04/2021
Sequência: 8 Remetente: Jorginho Brum Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 07/04/2021 16:27
Complemento: Segue o relatório anexo para as devidas providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 26/04/2021 12:22
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 29/04/2021 16:49
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/04/2021 16:55
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 006/2021 (Comissão de Justiça) e 038/2021 (Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer).
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 04/05/2021 16:56
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 04/05/2021 16:58
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 006/2021 (Comissão de Justiça) e 038/2021 (Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer).
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/05/2021 14:41
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/1382/2021 COM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 008/2021.
Sequência: 15 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/06/2021 15:44
Complemento: Recebido o Ofício nº 308/2021/GP comunicando a sanção da Lei nº 3.965, de 26/05/2021 (Autógrafo em anexo).

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