| Ementa: CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ANALISAR AS CONDICIONANTES DAS VERBAS DE CONTRAPARTIDAS FIRMADAS ENTRE A ELETRONUCLEAR E O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, REFERENTES À LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÕES DA USINA NUCLEAR DE ANGRA 3, BEM COMO ACOMPANHAR E FISCALIZAR A RETOMADA DAS OBRAS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 57 E 59, INCISOS II E III, DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REQUERIMENTO N° 29/2021, DE AUTORIA DAS VEREADORAS LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, JANE ROSELI VEIGA E CO-AUTORIA DO VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITO RABHA, APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2021. |