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Ofício Nº 01675/2021

Data do Documento: 31/05/2021 Ementa: Indicação Nº 02141/2021

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 31/5/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/05/2021 14:31 Documento Gerado: Ofício Nº 01675/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 02141/2021 20/05/2021 Indicando ao Prefeito Municipal, a alteração do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018, que cria novas regras para o incentivo fiscal a projetos culturais e esportivos, para incluir a gastronomia como umas das áreas de atuação dos projetos inscritos para receberem os incentivos fiscais a que se destina.

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