Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Ordinária Nº 03959/2021

Data do Documento: 20/04/2021	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00014/2020
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.722, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Lei nº 3.959/2021.

Original Digitalizado

09/02/2022 12:19:00

[ Classificação ]

Classificação

SEGURANÇA PÚBLICA

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 03722/2017

20/04/2021

Altera os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 17, 18 e 21.