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Requerimento Nº 00251/2021

Data do Documento: 03/05/2021 Processo: 2464/2021 Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal, informações relativas ao fechamento dos lixões localizados no Município de Angra dos Reis, em cumprimento à determinação da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico).

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Dudu do Turismo Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo Digitalizado 16/06/2021 14:25:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 20/05/2021 15:42 Complemento: Lido e requerido pedido de regime de urgência pelo vereador Dudu do Turismo. Resultado: Votação Data Resposta: 20/05/2021 Observação: Aprovado por unanimidade de votos o pedido de regime de urgência. Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 20/05/2021 15:43 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/06/2021 15:54 Documento Gerado: Ofício Nº 01805/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 01805/2021 01/06/2021 Requerimento Nº 00251/2021

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