Lei Ordinária Nº 03953/2021 |
Data do Documento: 15/03/2021 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00003/2019 | Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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