| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Luciana Valverde |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 26/02/2019 12:07 |
| Complemento: Lido no Expediente em 26/02/2019.
Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 13/03/2019 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Luciana Valverde |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 13/03/2019 10:24 |
| Complemento: Conforme solicitação, indico a vereadora Jane para relator deste processo que trata o Projeto de Lei 003/2019. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Jane Veiga |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 09/04/2019 14:15 |
| Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. Após, retorne a esta secretaria. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 12/04/2019 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Jane Veiga |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 12/04/2019 16:24 |
| Complemento: (...) O relatório em questão já foi elaborado.
Devolvo o referido processo a secretaria competente para as devidas providências. |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhado. |
Enviado em: 14/05/2019 15:10 |
| Complemento: Segue para inclusão em pauta. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. |
Enviado em: 16/05/2019 16:05 |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 16/05/2019 16:08 |
| Complemento: Parecer nº 73/2019 da Comissão de Justiça, opinando favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 03/2019, aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão |
Enviado em: 23/05/2019 14:22 |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. |
Enviado em: 23/05/2019 14:24 |
| Complemento: Parecer nº 73/2019 da Comissão de Justiça, opinando favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 03/2019, aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 29/05/2019 09:45 |
| Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/1520/2019 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 003/2019, em anexo. |
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| Sequência: 11 |
Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Veto parcial. |
Enviado em: 25/06/2019 16:03 |
| Complemento: Ofício nº 490/2019/GP, propondo o Veto Parcial ao presente Projeto de Lei. OBS: PRAZO VENCIDO EM 19/06/2019. |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 01/08/2019 09:55 |
| Complemento: Lido no Expediente o Ofício nº 490/2019/GP que dispõe sobre VETO PARCIAL ao Projeto de Lei. |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 01/08/2019 09:57 |
| Complemento: Encaminho o presente para análise da Comissão competente. |
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| Sequência: 14 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Luciana Valverde |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 09/09/2019 11:53 |
| Complemento: Segue para designar relator. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 18/09/2019 |
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| Sequência: 15 |
Remetente: Luciana Valverde |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 18/09/2019 09:57 |
| Complemento: Conforme solicitação, indico a Vereadora Jane para relatora deste processo. |
| Resultado: Constitucional |
Data Resposta: 18/09/2019 |
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| Sequência: 16 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Jane Veiga |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 18/09/2019 12:03 |
| Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. Após, retorne a esta secretaria. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 24/09/2019 |
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| Sequência: 17 |
Remetente: Jane Veiga |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 24/09/2019 14:04 |
| Complemento: (...) Diante da ausência do parecer técnico da comissão em relação as Fl's 37/38, devolvo o presente para dar seguimento. |
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| Sequência: 18 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Jane Veiga |
| Objetivo: Ciência |
Enviado em: 24/11/2020 13:59 |
| Complemento: Encaminhamos o parecer técnico sobre o veto parcial proposto pelo Exmo. Sr. Prefeito.
Retornamos com o presente processo para providências. |
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| Sequência: 19 |
Remetente: Jane Veiga |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Ciência |
Enviado em: 30/11/2020 13:37 |
| Complemento: Segue para providências. |
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| Sequência: 20 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única |
Enviado em: 02/12/2020 13:39 |
| Complemento: Concluídos os procedimentos inerente à essa SECOM, segue para a inclusão em pauta. |
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| Sequência: 21 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. |
Enviado em: 10/12/2020 18:05 |
| Complemento: INCLUA-SE PARA DISCUSSÃO ÚNICA. |
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| Sequência: 22 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única |
Enviado em: 10/12/2020 18:06 |
| Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 79/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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| Sequência: 23 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 22/12/2020 10:34 |
| Complemento: Ofício/CM/N°/2.237/2020 com anexo ao Projeto de Lei n° 3/2019, VETADOS os §§3º e 4º do artigo 1º em razão de veto parcial. |
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| Sequência: 24 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Presidência |
| Objetivo: Ciência e autorização. |
Enviado em: 09/03/2021 17:25 |
| Complemento: Para autorização quanto a promulgação do presente Projeto de Lei, tendo em vista ter expirado o prazo pra promulgação pelo Prefeito Municipal, conforte art. 67 da Lei Orgânica do Município. |
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| Sequência: 25 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Promulgar |
Enviado em: 10/03/2021 10:11 |
| Complemento: Para que se tome as medidas necessárias para sua promulgação. |
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| Sequência: 26 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Promulgado(a) |
Enviado em: 17/03/2021 16:07 |
| Complemento: LEI Nº 3.953/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021. ENCAMINHADO OFÍCIO/CM/Nº/403/2021 AO PREFEITO MUNICIPAL COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO. |
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