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Ofício Nº 00380/2021
Data do Documento: 11/03/2021
Ementa: Indicação Nº 01045/2021
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original11/03/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/03/2021 15:47
Documento Gerado: Ofício Nº 00380/2021
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Indicação Nº 01045/2021 09/03/2021 Indicando ao Prefeito Municipal a redução da alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza para 2% nas atividades portuárias bem como coleta e tratamento de resíduos das empresas Splenda Offshore Participações Ltda e BroSplenda, localizada no Centro da cidade, no Porto.

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