Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Ofício Nº 00333/2021
Data do Documento:
09/03/2021
Ementa:
Indicação Nº 00027/2021
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Mascote
Vereador
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
Visualizar
Original
09/03/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo:
Encaminhar
Enviado em:
09/03/2021 15:37
Documento Gerado:
Ofício Nº 00333/2021
[ Vinculos ]
Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Indicação Nº 00027/2021
15/01/2021
Indicando ao Prefeito Municipal a alteração da redação da Lei Municipal nº 3.662, de 19 de Janeiro de 2017, a fim de que as Associações Civis de assistência social voltem a ser contempladas com a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
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