| Ementa: PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM N° 17/2020, QUE DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, o qual estima as receitas e fixa as despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao que Determina o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, as normas da Lei 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Complementar nº 001/1991. |