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Projeto de Lei Nº 00016/2020 Executivo
Data do Documento: 03/11/2020Situação: SancionadoProcesso: 2578/2020
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03942/2020
Ementa: PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM N° 17/2020, QUE DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, o qual estima as receitas e fixa as despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao que Determina o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, as normas da Lei 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Complementar nº 001/1991.
Observação: Lei nº 3.942, de 22/12/2020.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/11/2020 14:18
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/11/2020 16:00
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/11/2020 13:52
Complemento: LIDO.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 19/11/2020 14:07
Complemento: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS,DE ACORDO COM O ARTIGO 197 DO REGIMENTO INTERNO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Zé Augusto
Objetivo: Ciência Enviado em: 01/12/2020 10:41
Complemento: Segue para a designação de Relator, ou caso V.Exa entenda, relatar o presente processo.
Resultado: Ciente Data Resposta: 09/12/2020
Sequência: 6 Remetente: Zé Augusto Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/12/2020 13:02
Complemento: Retorno com o processo para prosseguimento e as devidas providências, indicando a Vereadora Titi Brasil, como relatora.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Ciência Enviado em: 09/12/2020 13:03
Complemento: Segue, conforme determinado, para relatório.
Sequência: 8 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/12/2020 13:04
Complemento: Segue para as devidas providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/12/2020 13:05
Complemento: Concluídos os procedimentos inerentes à essa SECOM, segue para a inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 17/12/2020 15:32
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 17/12/2020 15:33
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 108/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 22/12/2020 13:41
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 22/12/2020 13:41
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 108/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/12/2020 13:42
Complemento: Ofício/CM/N°/2257/2020 com anexo o Projeto de Lei n° 16/2020, Mensagem nº 17/2020
Sequência: 15 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 28/01/2021 16:51
Complemento: Recebido o Ofício nº 055/2021/GP, de 28/01/2021, comunicando a Sanção da Lei nº 3.942, de 22/12/2020, Autógrafo em anexo.
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 02257/2020 22/12/2020 Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 16/2020, Mensagem nº 17/2020, aprovado em 22.12.2020.

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