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Ofício Nº 02266/2020

Data do Documento: 23/12/2020 Processo: 573/2018 Ementa: Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 10/2018, aprovado em 15.12.2020.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Zé Augusto Vereador Autor

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00010/2018 02/03/2018 Proíbe o ingresso em exposição de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

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