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Projeto de Lei Nº 00010/2018 Legislativo
Data do Documento: 02/03/2018Processo: 573/2018
Ementa: Proíbe o ingresso em exposição de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Zé AugustoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original02/03/2018 12:22:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 06/03/2018 15:24
Complemento: Lido e requerido regime de urgência simples pelo vereador José Augusto de Araújo Vieira.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 06/03/2018
Observação: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/03/2018 15:24
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/03/2018 12:35
Complemento: Segue para providencias.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Ciência Enviado em: 09/11/2020 12:37
Complemento: Segue para a designação de Relator, junto a Comissão de Assistência Social.
Sequência: 5 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/12/2020 12:37
Complemento: Devolvo o presente processo, para as devidas as providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/12/2020 12:39
Complemento: Concluídos os procedimentos inerentes e de atribuição desta SECOM, segue para a inclusão em pauta, para votação.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 10/12/2020 11:34
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/12/2020 11:34
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 73/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 74/2020 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/12/2020 11:35
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 15/12/2020 11:35
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 73/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 74/2020 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/12/2020 10:43
Complemento: Ofício/CM/N°/2266/2020 com anexo o Projeto de Lei n° 10/2018.
Sequência: 12 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 22/01/2021 13:25
Complemento: Recebido Ofício nº 043/2021/GP, datado de 20/01/2021, do Exmo. Prefeito, propondo o Veto Total ao presente Projeto de Lei.
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 02266/2020 23/12/2020 Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 10/2018, aprovado em 15.12.2020.

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