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Ofício Nº 02261/2020

Data do Documento: 22/12/2020 Processo: 1219/2018 Ementa: Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 20/2018, aprovado em 15.12.2020.

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[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00020/2018 06/04/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE PROTEÇÃO TIPO GAIOLA NAS HÉLICES DAS EMBARCAÇÕES QUE CIRCULEM PELA BAÍA DA ILHA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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