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Ofício Nº 02241/2020

Data do Documento: 17/12/2020 Processo: 3244/2019 Ementa: Comunica ao Executivo a aprovação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 44/2019, de autoria do Vereador José Augusto de Araújo Vieira.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Zé Augusto Vereador Autor

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00044/2019 20/08/2019 Autoriza a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS e guias intérpretes para surdo cego, no âmbito do município de Angra dos Reis/RJ.

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