Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Ofício Nº 02229/2020
Data do Documento: 16/12/2020Processo: 2147/2017
Ementa: Comunica ao Executivo a aprovação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 32/2017, de autoria do Vereador Flávio Araújo dos Santos.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Flavinho AraújoVereadorAutor
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Lei Nº 00032/2017 05/05/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS EM QUE SUAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES, OS HOMOSSEXUAIS E OS AFRODESCENDENTES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO.

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