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Lei Ordinária Nº 03937/2020

Data do Documento: 04/11/2020 Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00023/2020 Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos provenientes da agricultura familiar em hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares no Município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Zé Augusto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.937/2020. Original Digitalizado 09/09/2021 17:04:00 Visualizar   Original 01/12/2020 10:50:00

[ Classificação ] Classificação AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO

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