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Projeto de Lei Nº 00023/2020 Legislativo
Data do Documento: 01/09/2020Situação: Promulgado Pelo PrefeitoProcesso: 1884/2020
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03937/2020
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos provenientes da agricultura familiar em hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares no Município de Angra dos Reis.
Observação: Lei nº 3.937, de 04/11/2020.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Zé AugustoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original01/09/2020 14:19:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/09/2020 12:36
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA.
Resultado: Votação Data Resposta: 03/09/2020
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 03/09/2020 12:47
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 47/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/09/2020 12:48
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 10/09/2020 12:48
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 47/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/09/2020 10:06
Complemento: Ofício/CM/N°/1314/2020 com anexo o Projeto de Lei n° 23/2020.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 06/10/2020 11:19
Complemento: Para autorização quanto a promulgação do presente Projeto de Lei, tendo em vista ter expirado o prazo para promulgação pelo Prefeito Municipal, conforme art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Sequência: 7 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/11/2020 13:14
Complemento: PROMULGA-SE.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 07/01/2021 16:56
Complemento: Lei nº 3.937, de 04/11/2020. Encaminhado Ofício/CM/Nº/003/2021 ao Prefeito Municipal comunicado a Promulgação e encaminhando em anexo o autógrafo.
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 01314/2020 10/09/2020 Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 23/2020, aprovado em 10.09.2020.

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