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Projeto de Lei Nº 00019/2020 Executivo
Data do Documento: 19/11/2020Situação: SancionadoProcesso: 2645/2020
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03943/2020
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 18/2020, que cria o Conselho Municipal de Direitos e Políticas para Mulher, e dá outras providências.
Observação: Lei nº 3.943, de 23/12/2020.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original20/11/2020 16:24:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 27/11/2020 14:27
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado para leitura na Sessão Ordinária. Enviado em: 02/12/2020 13:56
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 10/12/2020 15:29
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
Resultado: Votação Data Resposta: 10/12/2020
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/12/2020 15:32
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº100/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 102/2020 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/12/2020 15:33
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 15/12/2020 15:33
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº100/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 102/2020 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/12/2020 12:46
Complemento: Ofício/CM/N°/2253/2020 com anexo o Projeto de Lei n° 19/2020, Mensagem 18/2020.
Sequência: 8 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 05/01/2021 15:32
Complemento: Recebido o Ofício nº 005/2021/GP datado de 05/01/2021, comunicando a sanção da Lei nº 3.943, de 23 de dezembro de 2022, Autógrafo em anexo.
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 02253/2020 22/12/2020 Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 19/2020, Mensagem nº 18/2020, aprovado em 15.12.2020.

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