Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br
Ofício Nº 01872/2020
Data do Documento: 23/10/2020Processo: 7593/2017
Ementa: Comunica ao Executivo a aprovação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 109/2017, de autoria do Vereador Flávio Araújo dos Santos.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Flavinho AraújoVereadorAutor
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Lei Nº 00109/2017 17/08/2017 ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS SURDAS E OUVINTES MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO, ASSIM COMO O ACESSO DOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO.

Voltar | Voltar a Consulta