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Projeto de Lei Nº 00109/2017 Legislativo
Data do Documento: 17/08/2017Processo: 7593/2017
Ementa: ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS SURDAS E OUVINTES MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO, ASSIM COMO O ACESSO DOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Flavinho AraújoVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original23/11/2017 15:35:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 08/11/2018 11:19
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2018 11:20
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/11/2018
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/11/2018 10:54
Complemento: Conforme solicitação informo que serei relatora do projeto de lei 109/2017
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 26/11/2018 11:50
Complemento: Certificamos a juntada do Parecer Técnico elaborado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Segue para análise, bem como para a confecção de relatório.
Resultado: Ciente Data Resposta: 09/08/2019
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 09/08/2019 13:42
Complemento: Segue relatório 068/2019. Para providencias.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Zé Augusto
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/08/2019 11:06
Complemento: Segue para designar relator.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/08/2019
Sequência: 7 Remetente: Zé Augusto Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/08/2019 12:18
Complemento: Indico a Vereadora Titi Brasil como relatora do processo em questão.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/08/2019
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/08/2019 15:37
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Sequência: 9 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/09/2019 14:46
Complemento: Segue relatório para providências.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2019 14:57
Complemento: Segue para designar relator.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2019 14:57
Complemento: Segue para designar relator.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/11/2019
Sequência: 12 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/11/2019 15:36
Complemento: Na qualidade de Presidente da Comissão avoco a presente matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/11/2019 10:46
Complemento: Encaminho para que a presidente da Comissão de Assistência Social designe um relator para a matéria. Após, encaminhe a esta secretaria.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/11/2019 10:47
Complemento: Encaminho para que a presidente da Comissão de Assistência Social designe um relator para a matéria. Após, encaminhe a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/12/2019
Sequência: 15 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/12/2019 15:40
Complemento: Informo que avoquei o processo. Aproveito para devolver o mesmo com o referido processo em anexo. Segue para as devidas providências.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/06/2020 15:07
Complemento: Segue para inclusão em pauta
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 18/06/2020 15:08
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 18/06/2020 15:17
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 117/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, O PARECER Nº 174/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E O PARECER Nº 275/2019 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/06/2020 13:53
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 20 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 25/06/2020 13:55
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 117/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, O PARECER Nº 174/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E O PARECER Nº 275/2019 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/06/2020 14:07
Complemento: Ofício/CM/N°/736/2020 com anexo o Projeto de Lei n° 109/2017.
Sequência: 22 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 30/07/2020 18:35
Complemento: Recebido Ofício nº 303/2020/GP, do Executivo Municipal, propondo Veto Total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 04/08/2020 14:51
Complemento: LIDO NO EXPEDIENTE O OFÍCIO N°303/2020 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE VETO TOTAL.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 04/08/2020 14:52
Complemento: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 25 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/10/2020 11:55
Complemento: A teor do que prevê o art. 48, §1º do Regimento Interno desta Casa, juntamos o Parecer Técnico; o qual encaminhamos para ciência, análise e considerações. Segue para designação de Relator.
Sequência: 26 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/10/2020 11:56
Complemento: Ciente. Informo que avoquei a relatoria do presente feito. Devolvo o presente com o devido Relatório. Para providências.
Sequência: 27 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/10/2020 11:58
Complemento: Ciente. Informo que avoquei a relatoria do presente feito. Devolvo o presente com o devido Relatório. Para providências.
Sequência: 28 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 13/10/2020 14:50
Complemento: INCLUA-SE PARA DISCUSSÃO ÚNICA.
Sequência: 29 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 13/10/2020 14:51
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 61/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO VETO TOTAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Sequência: 30 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/10/2020 12:23
Complemento: Ofício/CM/N°/1872/2020 comunicando aprovação, por unanimidade de votos, do veto total ao Projeto de Lei n° 109/2017.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 174/2019 04/03/2020   
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 00736/2020 25/06/2020 Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 109/2017, aprovado em 25.06.2020.
Ofício Nº 01872/2020 23/10/2020 Comunica ao Executivo a aprovação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 109/2017, de autoria do Vereador Flávio Araújo dos Santos.

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