Lei Ordinária Nº 03926/2020 |
Data do Documento: 04/06/2020 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2019 | Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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