| Requerimento Nº 00062/2020 |
| Data do Documento: 19/02/2020 | Processo: 478/2020 | | Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal as seguintes informações a respeito da aplicabilidade da LEI MUNICIPAL Nº 2.088, 23 DE JANEIRO DE 2009.
Considerando o que dispõe a LEI MUNICIPAL Nº 2.088, 23 DE JANEIRO DE 2009, que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Territoriais para a Ilha Grande, de acordo com o artigo 15 da Lei 1.754 de 21 de Dezembro de 2006.” Em especial, quanto ao Art. 47. “Não serão permitidos novos estaleiros na Ilha Grande, podendo ser tolerados os estaleiros existentes antes desta Lei, desde que se limitem ao atendimento de embarcações de pequeno porte.” Parágrafo único. “O Poder Público deverá realizar o cadastramento e regularização desses estaleiros.” |
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