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Lei Ordinária Nº 03909/2019

Data do Documento: 29/11/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00017/2019 Ementa: Dispõe sobre o Atendimento Preferencial aos Portadores de Fibromialgia, em locais que especifica e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Canindé do Social Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI N.º 3.909/2019 Original Digitalizado 18/2/2020 14:43:00

[ Classificação ] Classificação Saúde

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