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Lei Ordinária Nº 03899/2019

Data do Documento: 29/10/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00062/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ADOTAÇÃO DE MEDIDAS IMPEDITIVAS DO ACESSO DE MAMÍFEROS SILVESTRES AOS FIOS DE ALTA TENSÃO DOS POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Jane Veiga Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI N.º 3.899/2019 Original Digitalizado 14/02/2020 16:45:00

[ Classificação ] Classificação MEIO AMBIENTE

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